Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça
que o plano diretor, instrumento básico da política de
desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana,
aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os
municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma
será constitucional por se inserir no espaço próprio da
autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.