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Questões de Concurso sobre Competências dos estados
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, constitui competência
A
compartilhada da União e dos Estados membros da Federação.
B
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
privativa dos Municípios.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será
A
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
B
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
C
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
D
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
E
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.
Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana
A
poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
B
poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
C
apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
D
apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
E
apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
A
do Distrito Federal.
B
da União.
C
de cada Estado da Federação.
D
dos Estados e do Distrito Federal.
E
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
A
para disciplinar o vencimento do IPVA.
B
para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
C
em caso de calamidade pública.
D
sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
E
sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale
a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A
Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual
pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os
preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de
parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.
B
Não será exigido o requisito da pertinência temática para
qualquer dos legitimados ao controle abstrato de
constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual
contemplar expressamente essa exigência.
C
Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual
invocar como parâmetro de controle norma da Constituição
estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim,
julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe
sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade
dessa norma constitucional estadual em face da CF.
D
A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional
lei estadual somente terá eficácia contra todos após a
assembleia legislativa do respectivo estado suspender a
execução do referido ato normativo.
E
Cabe aos estados instituir a representação de
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a
instituição de ADI por omissão.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
A
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.
B
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
C
terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior
D
terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
E
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
A
não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
B
não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
C
não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
D
pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
E
pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:
A
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
B
desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
C
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
D
desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
E
harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.
Com relação às competências da União, dos Estados e do Distrito Federal a respeito da legislação sobre cultura, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
- A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Compete privativamente aos Estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico e cultural.
- Compete privativamente à União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
A sequência correta é:
A
V - F – V;
B
F - V – V;
C
V - F – F;
D
F - V – F;
E
F - F - V.
Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
A
Detentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.
B
De acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.
C
Levando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.
D
Observada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.
E
Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:
I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
II. legislar sobre desapropriação;
III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.
A
(I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
B
(I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
C
(I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
D
(I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
(I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.
O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada igreja que passa por dificuldade financeira devastadora. Segundo a Constituição Federal, esta é uma competência estadual com a seguinte característica:
A
comum
B
vedada
C
exclusiva
D
reservada
E
concorrente
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.
( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.
( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V
B
F – F – F – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – V – F – F
Considere as seguintes assertivas a respeito das lacunas:
I. A lacuna se caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador.
II. Há uma lacuna na lei quando determinado caso é previsto na lei diretamente, porém com insuficiência verbal, através de uma impropriedade de linguagem.
III. As lacunas já eram previstas no Direito Romano, lacunas tanto em relação ao Direito legislado quanto ao costume.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.
No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:
A
compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B
é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
C
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
D
ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.
E
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.
Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
A
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
B
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
C
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
D
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
A
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
B
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para in-tegrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
C
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
E
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.
Numere COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando as competências legais às esferas da federação a que correspondem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
A
(1) (3) (2)
B
(3) (2) (1)
C
(2) (1) (3)
D
(3) (1) (2)
Sobre a organização do Estado quanto à União, Estados-membros e Municípios analise:
I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de
A
suplementar e delegada.
B
privativa e concorrente.
C
delegada e suplementar.
D
remanescente e exclusiva.
E
exclusiva e remanescente.
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