Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Espírito Santo

A iniciativa popular, prevista na Constituição do Estado do Espírito Santo, pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do estado de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco municípios com um mínimo de 2% dos eleitores de cada um desses municípios.

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.

De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, o Estado é responsável pela promoção da defesa do consumidor e, para tal, deve assegurar ao consumidor:

I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico;

II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços;

III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado;

IV - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União.

Estão corretas as afirmativas:

A informação requerida pelo estado do Espírito Santo poderia ser fornecida, independentemente de ordem judicial, pela autoridade competente federal, desde que se demonstrasse a existência de um procedimento administrativo fiscal estadual regularmente instaurado, sob pena de responsabilização pessoal do servidor infrator, tanto na esfera civil, como na administrativa e na penal.