Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Espírito Santo
Disciplina
1
Assunto
11
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
65
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
A
os municípios do estado do Espírito Santo estipulem
livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a
realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e
vereadores.
B
a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões
e votos estende-se a todo o território estadual.
C
o território do município seja dividido, para fins
administrativos, em distritos.
D
a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
E
os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a
opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios
nele situados.
A
O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a
dívida fundada poderá sofrer intervenção.
B
A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto
legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito
Santo.
C
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a
intervenção estadual.
D
A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode,
ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que
inicialmente lhe deram causa.
E
Depois de cessada a intervenção, o interventor estará
desobrigado de prestar contas de sua administração.
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo
acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais
pode conter símbolos que caracterizem promoção de
determinado partido político, mas não de autoridades ou
servidores.
B
A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito
estadual não se estende às sociedades de economia mista.
C
O controle dos atos administrativos é institucional, podendo
ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria
administração, mas não pela sociedade.
D
É facultado à administração anular seus próprios atos se estes
padecerem de vícios que os tornem ilegais.
E
A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições
aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na
administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a
informações privilegiadas.
É permitido, com prévia autorização do governador do estado,
o remanejamento de recursos de um órgão público para outro,
desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de
50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
C
Certo
E
Errado
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder
tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder
Executivo, compreende as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos
da constituição estadual, vincula a elaboração da lei
orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá
examiná-los e sobre eles emitir parecer.
C
Certo
E
Errado
Entre os órgãos do Poder Judiciário, inclui-se o Conselho de Justiça Militar.
C
Certo
E
Errado
As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado.
C
Certo
E
Errado
O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
C
Certo
E
Errado
Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.
C
Certo
E
Errado
A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado, pela prática de crime comum, ressalvada a competência específica da justiça eleitoral.
C
Certo
E
Errado
Caso um servidor público estadual se afaste para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço do referido servidor deverá continuar a ser contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
Certo
E
Errado
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for
apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será
considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não
mais poderá rejeitá-lo.
B
Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa
ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência
para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
C
O governador pode solicitar urgência para a apreciação de
projeto de lei complementar de autoria de parlamentar
integrante do seu partido político, caso considere que
determinada comissão esteja adiando injustificadamente a
apreciação da referida proposição.
D
Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a
expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto
de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e
restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais
devem afixar em suas dependências cartazes informativos
alertando os condutores de veículos automotores sobre
os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.
E
Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as
emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas
à sanção do governador do estado.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o vice-governador do estado, os deputados estaduais e os prefeitos municipais.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.
A
Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
B
A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.
C
O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
D
São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade.
E
A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
A vedação ao nepotismo não se encontra prevista expressamente no texto constitucional do estado do Espírito Santo, ainda que incidente por determinação de súmula vinculante do STF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado