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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Espírito Santo
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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for
apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será
considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não
mais poderá rejeitá-lo.
B
Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa
ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência
para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
C
O governador pode solicitar urgência para a apreciação de
projeto de lei complementar de autoria de parlamentar
integrante do seu partido político, caso considere que
determinada comissão esteja adiando injustificadamente a
apreciação da referida proposição.
D
Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a
expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto
de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e
restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais
devem afixar em suas dependências cartazes informativos
alertando os condutores de veículos automotores sobre
os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.
E
Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as
emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas
à sanção do governador do estado.
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos.
C
Certo
E
Errado
A LOJ/ES, de iniciativa do STJ, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.
C
Certo
E
Errado
O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que se trate de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente
A
o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.
B
a presidência de empresa pública estadual.
C
o cargo de diretor em autarquia pública federal.
D
a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.
E
o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.
Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição.
A
A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.
B
As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
C
As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.
D
Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.
E
O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.
Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.
C
Certo
E
Errado
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapassem o teto estabelecido.
C
Certo
E
Errado
A mesa da Assembleia Legislativa inclui-se entre os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.
C
Certo
E
Errado
Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.
A
É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.
B
O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
C
A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
D
É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
E
São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito
Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção
correta.
A
A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.
B
É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.
D
Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.
E
Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
A
Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.
B
No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.
C
A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.
D
Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.
E
A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo,
assinale a opção correta.
A
As funções de confiança somente podem ser exercidas por
servidores ocupantes de cargos efetivos.
B
Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da
AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação
social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento
do cargo de analista em comunicação social.
C
A Constituição do Espírito Santo determina que o direito
de greve do servidor seja exercido nos termos de lei
complementar estadual.
D
O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo
é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.
E
A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao
cidadão aprovado em concurso público o direito de ser
nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no
edital do concurso.
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários, limitados os subsídios ao teto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A ocupação dos lugares do TJ/ES deve obedecer à seguinte distribuição: um terço deve ser ocupado por profissionais oriundos do Ministério Público; um terço, por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada; e um terço, por magistrados de carreira escolhidos entre os mais antigos na carreira.
C
Certo
E
Errado
Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
C
Certo
E
Errado
O poder constituinte derivado tem como missão estabelecer e estruturar a Constituição do Estado-Membro, sendo que o mesmo encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Desta forma, o poder constituinte derivado, dentro de sua autonomia, deve estabelecer regras e parâmetros para que o Estado da Federação possa se organizar e se autoadministrar. Por tudo o que foi exposto, o único princípio que consta, explicitamente, na Constituição Estadual do Espírito Santo, promulgada em 05 de outubro de 1989, como sendo de obediência obrigatória para toda a Administração Pública Estadual é:
A
anterioridade.
B
unidade constitucional.
C
razoabilidade
D
máxima efetividade.
E
interesse público.
A CEES, da mesma forma que o previsto expressamente pela
CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de
designação de membro permanente da defensoria pública
para prestar assistência integral e gratuita aos índios do
estado, a suas comunidades e organizações.
C
Certo
E
Errado
A renúncia do governador do estado do Espírito Santo somente se tornará efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembléia Legislativa do estado.
C
Certo
E
Errado
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