Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF) Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF) Competências (artigo 108 da CF)

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  • A.

    Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

  • B.

    Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  • C.

    Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

  • D.

    Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.