Questão 1059941 - Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais

Concurso: Polícia Militar de Rondônia - RO (PM RO/RO) 2009

Cargo: Policial Militar

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais

Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):
  • A. resoluções do Conselho Nacional de Justiça;
  • B. decretos legislativos do Congresso Nacional;
  • C. leis ordinárias;
  • D. emendas constitucionais;
  • E. decretos-leis do poder judiciário.