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Q1059941
Teclas de Atalhos
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Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos
no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a
qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,emcada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):
A
resoluções do Conselho Nacional de Justiça;
B
decretos legislativos do Congresso Nacional;
C
leis ordinárias;
D
emendas constitucionais;
E
decretos-leis do poder judiciário.