Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Leis ordinárias, complementares e delegadas

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum

mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas

do Congresso Nacional.

  • C. Certo
  • E. Errado