Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Leis ordinárias, complementares e delegadas

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

  • A.

    LC 105/1999.

  • B.

    LC 33/1988.

  • C.

    LC 205/2008.

  • D.

    LC 95/1998.

  • E.

    LC 120/2000.