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Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alter...

Ano: 2008
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SF - Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo - 2008

Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

A

LC 105/1999.

B

LC 33/1988.

C

LC 205/2008.

D

LC 95/1998.

E

LC 120/2000.