Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, cl...

Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.

C
Certo
E
Errado