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Questões de Concurso sobre Processo Legislativo Orçamentário

 
 
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Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE RR - Procurador de Contas - 2008

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

A

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

B

é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.

D

leis de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.

   
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