Questões de Concurso de Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1046775

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 31

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • A. Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
  • B. A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
  • C. O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
  • D. O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.

Questão de Concurso - 792377

Concurso MEC Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior - Área Desenvolvedor 2015

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: João, ocupante de cargo efetivo em uma instituição federal de ensino superior, foi eleito prefeito de município situado no estado de Goiás, em localidade próxima àquela em que exerce suas atribuições. Assertiva: Nessa situação, ao assumir o mandato, João deverá afastar-se do cargo federal, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 743990

Concurso IFBA Técnico em Enfermagem 2014

Questão 28

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Médio

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
  • A. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais.
  • B. Investido no mandato de Prefeito, caso não haja compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • C. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar por sua remuneração.
  • D. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não havendo compatibilidade de horários, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • E. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados pelo valor da maior remuneração.

Questão de Concurso - 770471

Concurso Procurador Municipal 2013

Questão 29

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Alberto é servidor público do município de Nepomuceno, ocupando cargo de motorista. Alberto se candidata ao cargo de deputado estadual e é eleito. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
  • A. durante o exercício de seu mandato, Alberto ficará afastado de seu cargo.
  • B. Alberto poderá acumular o cargo que detém no município com o de deputado estadual.
  • C. para assumir o cargo de deputado estadual, Alberto terá que ser exonerado do cargo de motorista.
  • D. Alberto será afastado do cargo que ocupa na administração municipal, podendo optar por uma de suas remunerações.
  • E. Alberto será afastado de seu cargo durante o mandato e seu tempo de serviço será contado para efeito de promoção por merecimento.

Questão de Concurso - 1092143

Concurso MPE SC Promotor de Justiça 2019

Questão 32

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Nível Superior

Nos casos em que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 100544

Concurso TJ SP Técnico Judiciário - Área Escrevente 2007

Questão 15

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor

  • A.

    público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.

  • B.

    estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

  • C.

    estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.

  • D.

    estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.

  • E.

    que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.

Questão de Concurso - 103615

Concurso TRF 4 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2006

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:
  • A. são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.
  • B. o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • C. invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.
  • D. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.
  • E. fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

Questão de Concurso - 245484

Concurso SEGER Analista Administrativo - Área Direito 2006

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 603832

Concurso TRT 9 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2012

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

  • A.

    será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

  • B.

    será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

  • C.

    será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

  • D.

    não será computado para qualquer efeito legal.

  • E.

    será contado tão somente para a promoção por merecimento.

Questão de Concurso - 656453

Concurso ANTT Analista Administrativo - Área Administração 2013

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

  • C. Certo
  • E. Errado