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Q1039998
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
A
O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
C
O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
D
No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
E
É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.