Questões de Concurso #1006607
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Q1006607
Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual
São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:
A
Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
B
Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos.
C
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.