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Compete ao Presidente da República
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Q1022509
Teclas de Atalhos
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Compete ao Presidente da República
A
extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos,
desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
B
celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito
brasileiro.
C
conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
D
alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos
públicos.
E
atestar a existência das leis, o que faz por meio de
sua publicação.