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A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de...
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Q1024238
Teclas de Atalhos
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À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85.
A inconstitucionalidade declarada deu‐se em razão de
vício formal de iniciativa, haja vista competir
privativamente ao presidente da República a edição de
leis que organizem ou disponham sobre entidades da
administração direta, sob pena de vulneração à
separação de Poderes.
C
Certo
E
Errado