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Q1030858
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da
Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam,
obrigatoriamente, estar representados no processo
por advogado, porque não possuem capacidade
postulatória especial para essa finalidade.
A
Partido político com representação no Congresso
Nacional e confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.
B
O Presidente da República e o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
C
A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos
Deputados.
D
O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o
Procurador-Geral da República.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional e as Mesas do Senado e da Câmara
dos Deputados.