À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento
jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que
as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores
em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de
iniciativa
A
privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a
vinculação desse reajuste aos índices federais de correção
monetária.
B
exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser
vinculado aos índices federais de correção monetária.
C
privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a
vinculação desse reajuste aos índices federais de correção
monetária.
D
exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse
reajuste ser vinculado aos índices federais de correção
monetária.