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Compete privativamente à União legislar sobre
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Q1087577
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre
A
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
B
direito tributário, orçamento, produção e consumo.
C
direito penal, processual, agrário e do trabalho.
D
direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
E
direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.