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Embora haja controvérsia acerca da existência do poder...
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Q1095944
Teclas de Atalhos
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Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre
A
anistia ou remissão de tributos.
B
regime disciplinar dos militares.
C
organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
D
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.