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Q110079
Teclas de Atalhos
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Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,
A
detêm juízo privativo e gozam do privilégio de
isenção tributária relativa aos impostos estaduais e
municipais.
B
gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas
do setor privado, posto que integram o denominado
terceiro setor.
C
não se sujeitam às normas que dispõem sobre o
procedimento licitatório no âmbito da Administração
Pública Federal.
D
responderão de forma objetiva pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
E
se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.