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Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à...
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Q1115657
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:
A
Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.
B
Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.
C
Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.
D
Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.
E
A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.