Para os fins do teto remuneratório, é facultado aos Estados...
Julgue o item a seguir de acordo com o texto constitucional.
Para os fins do teto remuneratório, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se essa regra aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

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