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É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão...
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Q1156235
Teclas de Atalhos
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É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.
B
As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
C
Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.
D
Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.
E
Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.