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Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal...
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Q1162942
Teclas de Atalhos
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Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.