É competência comum da União, dos Estados, do Distrito...

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.