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Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito...
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Q1196639
Direito Constitucional
Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para
A
incluir a previsão de eleições indiretas, realizadas pelo Parlamento, para a escolha do Chefe de Estado.
B
acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com imparcialidade.
C
modificar competências, no âmbito da União, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, para que fossem especificadas as atribuições a serem exercidas pelo Chefe de Governo em comjunto com o Parlamento.
D
implantar uma monarquia constitucional, para que a chefia do Poder Executivo fosse dividida entre o Primeiro Ministro, responsável pelas funções do governo, e o Chefe de Estado, responsável pelas funções de representação do Estado brasileiro.
E
alterar regras de competência do Congresso Nacional para que este pudesse processar e julgar o Primeiro Ministro por crime de responsabilidade, sendo proibido, em regimes democráticos, exonerá-lo do cargo apenas pela perda do apoio parlamentar.