Dentro da mesma base territorial, não pode ser criado mais...
No tocante aos direitos sociais, aos direitos políticos, aos partidos políticos e aos direitos da nacionalidade, analise os itens que se seguem.
Dentro da mesma base territorial, não pode ser criado mais de um sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, sendo a base territorial mínima correspondente ao território do município.

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