O mandado de segurança pode ser utilizado para o...
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Q1197997
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 8º Simulado - 2020
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O mandado de segurança pode ser utilizado para o questionamento de decisões judiciais transitadas em julgado.

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