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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q1199908
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cabe ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra violação de norma constitucional fundamental perpetrada por ato administrativo.
B
A vista ao Ministério Público para manifestação após o prazo para informações não é aplicável a todas as hipóteses de ação de descumprimento de preceito fundamental.
C
Sempre que o Supremo Tribunal Federal estiver apreciando a arguição de inconstitucionalidade de ato normativo, de qualquer nível ou espécie, terá de ser citado o Advogado-Geral da União, para atuar na defesa do ato.
D
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos ou administrativos, mas não se admite o controle concentrado de leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal, vez que são compreendidos como hipóteses de não-recepção.
E
A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99) não admite a intervenção de terceiros em seu processo.