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Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, de acordo...
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Q1199936
Direito Constitucional
Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
Teclas de Atalhos
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Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a assertiva INCORRETA:
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ocorrendo, nesta hipótese, o fenômeno da ab-rogação.
B
A repristinação não é admitida no ordenamento jurídico, de modo que a lei revogada nunca se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
Em geral, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial e, no período de vacância, a lei é válida, mas a sua vigência e a sua eficácia são postergadas no tempo, de modo que não produz efeitos até o término da vacância.
D
A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.
E
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.