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Considerando as disposições constitucionais acerca do...
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Q1202280
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
A
As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.
B
A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.
C
A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.
D
As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.