Se o Estado do Rio de Janeiro criar uma lei que tipifique...
Sobre a repartição constitucional de competências federativas e o controle de constitucionalidade, julgue.
Se o Estado do Rio de Janeiro criar uma lei que tipifique uma conduta do Governador como crime de responsabilidade, atribuindo à respectiva Assembleia Legislativa a competência para o processo e o julgamento de impeachment, o referido diploma legal teria uma inconstitucionalidade material, pois, segundo a Súmula Vinculante 46, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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