A norma instituidora do quinto constitucional, segundo a...
A norma instituidora do quinto constitucional, segundo a qual um quinto dos lugares a preencher em tribunais deve ser ocupado por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, deve ser aplicada no processo de composição do seguinte tribunal:

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