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A Constituição estabelece que a iniciativa das leis...
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Q1234167
Teclas de Atalhos
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A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:
A
cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
B
cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
C
cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.
D
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.
E
concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.