

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:
a pessoa jurídica de direito público ou privado.
a pessoa física ou jurídica.
a sociedade empresária.
a sociedade civil.
a pessoa jurídica de direito público.