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Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva...
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Q1245263
Teclas de Atalhos
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Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de
A
propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
B
propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
C
impetrar mandado de segurança coletivo.
D
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
E
propor ação rescisória eleitoral.