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Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade...
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Q1248223
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
A
o Presidente da República.
B
a Mesa do Senado Federal.
C
partido político sem representação no Congresso Nacional.
D
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
a Mesa da Câmara dos Deputados.