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Compete privativamente ao Presidente da República:
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Q1262186
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República:
A
dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
B
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.