O município do Rio de Janeiro disciplinou o uso e a...
Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
O município do Rio de Janeiro disciplinou o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular em seu espaço geográfico. Levando em conta as regras da CF sobre repartição de competências federativa, é correto dizer que a lei em questão é inconstitucional, pois compete à União legislar sobre telecomunicações.

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