Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma...
Acerca do Direito Constitucional, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens.
Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos estaduais nas esferas administrativa ou judicial.

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