A CE-RJ permite a iniciativa para proposta de emenda à...
Acerca do Direito Constitucional, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens.
A CE-RJ permite a iniciativa para proposta de emenda à Constituição através de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um décimo dos municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

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