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Sobre a organização político-administrativa do Estado...
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Q1277407
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que contém todos os requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:
A
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, e Lei Estadual que crie o novo Município.
B
Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado, e Lei Estadual.
C
Decreto Legislativo e Plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.
D
Lei Complementar Federal que estabeleça o prazo, estudos de viabilidade municipal, plebiscito com a população diretamente interessada e Lei Estadual.
E
Apenas plebiscito com a população diretamente interessada, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado.