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Ano:
2006
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A
O conflito negativo de atribuições entre Membro do Ministério Público Federal no Espírito Santo e Promotor de Justiça do Distrito Federal deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;
B
A competência administrativa ou a atribuição para a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil público federal pertence ao Conselho Superior do Ministério Público Federal;
C
De acordo com o STF, os Órgãos de execução do Ministério Público poderão requisitar diretamente às Instituições Financeiras oficiais informações e documentos bancários, versando sobre a aplicação de verbas públicas;
D
O inquérito civil público jamais poderá ser instaurado a partir de representação anônima, ainda que revestida de verossimilhança, dado que a Lei de Improbidade Administrativa determina o indeferimento de plano em tais situações.