Questão Q1280029 - Direito Constitucional

Question

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos; II. dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; III. preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Analisando-se as assertivas acima, pode­se afirmar que: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos; II. dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; 
III. preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; 
IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Analisando-se as assertivas acima, pode­se afirmar que:

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estão corretas apenas as de números I, II e III;

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todas estão corretas;

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somente as de números I, III e IV estão corretas;

Gran Questões · Answer

estão corretas as de números II, III e IV.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS...