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Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável...
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Q1283169
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):
A
forma federativa de Estado.
B
voto censitário e periódico.
C
direitos e garantias coletivos.
D
alienação de bens públicos pela administração.
E
distribuição de cargos comissionados no governo.