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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar...
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Q1283171
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
A
de emenda à Constituição de 1988.
B
da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
C
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
D
de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
E
apenas da vontade do legislador municipal.