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Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a...
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Q1289889
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. Nesses casos, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente:
A
terá seus direitos políticos suspensos enquanto durar o processo.
B
aguardará o julgamento em liberdade, sem imposição de medidas cautelares.
C
ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
D
será condenado à pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
E
pagará multa civil de, pelo menos, 5 (cinco) salários-mínimos.