Por ser um órgão administrativo, não cabe ao Tribunal de...
Acerca do controle externo da Administração Pública, com base na Constituição Federal – CF, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir.
Por ser um órgão administrativo, não cabe ao Tribunal de Contas a apreciação quanto à constitucionalidade de atos que se submetam a sua jurisdição e que se apresentem no curso de um processo de controle externo.

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