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Assinale a alternativa correta em relação à eficácia...
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Q1298713
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
A
Eficácia contida e aplicabilidade imediata.
B
Eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C
Eficácia contida e aplicabilidade diferida.
D
Eficácia exauriente.
E
Eficácia limitada e aplicabilidade mediata.